Termos de uso da plataforma
Última atualização: 25 de março de 2026.
Boas-vindas à Baze!
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site institucional disponível em https://www.suabaze.com/ e da Plataforma digital Baze, atualmente acessível em formato web app e futuramente também por aplicativo móvel.
A Plataforma é operada por Slice Pay LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.418.665/0001-08, com endereço em Rua Balthazar da Veiga, 367, apto. 101, 10º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04510-908, que utiliza o nome fantasia “Baze” (“Baze”, “nós”, “nosso” ou “empresa”).
Por meio da Plataforma, o Usuário poderá, conforme a etapa de sua jornada e asfuncionalidades disponíveis, realizar simulações e solicitar a contratação de Operações Derivadas (conforme definição abaixo), bem como consultar seu limite e extrato, e acompanhar ou alterar o plano de pagamento, quando houver uma Operação Derivada efetivamente contratada.
A utilização da Plataforma, incluindo a criação de conta ou a realização de simulações, não implica a contratação automática de qualquer Operação Derivada, nem gera obrigação de contratação por parte do Usuário ou da Baze.
A contratação de uma Operação Derivada (conforme definição abaixo) estará sempre sujeita à análise de crédito e à formalização por meio da celebração dos Instrumentos da Operação (conforme definição abaixo).
Em caso de divergência entre estes Termos e os Instrumentos da Operação, prevalecerão estes últimos em relação às condições específicas da Operação Derivada, especialmente quanto a valores, encargos, prazos, obrigações e garantias.
A BAZE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO CONCEDE CRÉDITO DIRETAMENTE AO USUÁRIO. AS OPERAÇÕES DERIVADAS DISPONIBILIZADAS POR MEIO DA PLATAFORMA SÃO ESTRUTURADAS E FORMALIZADAS COM A PARTICIPAÇÃO DE PARCEIROS REGULADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS OU AUTORIZADOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS. OS REFERIDOS PARCEIROS REGULADOS ATUAM COMO ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE MEDIANTE A EMISSÃO DAS RESPECTIVAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCBs), ENQUANTO A BAZE ATUA COMO OPERADORA DA PLATAFORMA, INTERFACE TECNOLÓGICA E, CONFORME O CASO E OS INSTRUMENTOS DA OPERAÇÃO, TITULAR ECONÔMICA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DERIVADAS, NÃO REALIZANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CONCESSÃO DIRETA DE CRÉDITO AO USUÁRIO.
Os valores, condições e demais informações apresentadas nas ferramentas de simulação possuem caráter meramente ilustrativo e estimativo, não constituindo proposta vinculante.
Tais condições poderão ser alteradas a qualquer tempo, especialmente após a análise de crédito, que será realizada com base nas informações e documentos a serem fornecidos pelo Usuário.
Ao acessar, navegar, criar conta, fazer uma simulação ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade da Baze.
CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO, VOCÊ DEVERÁ DESCONTINUAR IMEDIATAMENTE O USO DA PLATAFORMA.
1. OBJETO, ESCOPO E ACEITE
1.1. Estes Termos aplicam-se tanto aos visitantes do site institucional quanto aos Usuários cadastrados na Plataforma, na medida compatível com a etapa da jornada efetivamente utilizada.
1.2. As funcionalidades relacionadas à análise de crédito, solicitação de contratação e gestão de Operações Derivadas estão disponíveis apenas para Usuários cadastrados, mediante autenticação e cumprimento dos requisitos aplicáveis à jornada digital.
1.3. Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo, sem prejuízo de outras previstas ao longo deste documento:
(i) “Contrato de Abertura de Crédito”: o instrumento contratual celebrado entre o Usuário, a Baze e os Parceiros Regulados aplicáveis que estabelece as condições gerais do limite de crédito rotativo pré-aprovado disponibilizado ao Usuário, disciplinando, conforme o caso, sua utilização, recomposição, encargos, vencimento, hipóteses de inadimplemento, garantias e demais condições aplicáveis às Operações Derivadas, podendo ser acompanhado ou complementado por instrumentos de garantia, inclusive alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis, cessão fiduciária
de direitos ou outras garantias admitidas em lei, conforme a modalidade e o caso concreto;
(ii) “Instrumentos da Operação”: os documentos que formalizam, regulam e complementam cada Operação Derivada, incluindo, conforme o caso: (i) o Contrato de Abertura de Crédito; (ii) a(s) respectiva(s) cédula(s) de crédito bancário (CCB) e/ou seus aditamentos, retificações, substituições, reemissões ou consolidações; (iii) os instrumentos de garantia aplicáveis, inclusive, conforme a modalidade, alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis, cessão fiduciária de direitos ou outras garantias admitidas em lei; e (iv) eventuais propostas, termos de adesão, autorizações, consentimentos, renegociações, comunicações operacionais e demais documentos pertinentes;
(iii) “Operação Derivada”: cada operação individual solicitada e/ou contratada pelo Usuário por meio da Plataforma, no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito, formalizada por meio da emissão de uma ou mais cédulas de crédito bancário (CCB), bem como, conforme o caso, respectivos aditamentos, retificações, substituições, reemissões ou consolidações, incluindo utilizações parciais do limite aprovado, saques adicionais, renegociações, alterações do plano de pagamento e demais condições previstas nos Instrumentos da Operação;
(iv) “Parceiros Operacionais”: terceiros contratados ou integrados à Plataforma para viabilização tecnológica, operacional, documental ou administrativa da jornada do Usuário e das Operações Derivadas, incluindo, conforme o caso, bureaus de crédito, cartórios, provedores de identidade, biometria, assinatura eletrônica, tecnologia, infraestrutura, mensageria, analytics, antifraude, cobrança, atendimento e outros prestadores de serviços correlatos;
(v) “Parceiros Regulados”: terceiros devidamente habilitados, autorizados, registrados e/ou de outro modo aptos, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a atuar na estruturação, intermediação, formalização, emissão, disponibilização, registro, cessão, cobrança, execução ou suporte regulatório das Operações Derivadas, incluindo instituições integrantes do sistema financeiro, entidades autorizadas por autoridades reguladoras competentes, inclusive o Banco Central do Brasil, fundos de investimento, securitizadoras, registradoras, instituições de
pagamento, correspondentes, participantes de Open Finance e demais entidades que, por força normativa ou contratual, participem da cadeia da operação de crédito;
(vi) “Plataforma”: os ambientes digitais operados pela Baze, incluindo o site institucionale a aplicação disponibilizada aos Usuários, por meio dos quais é possível realizar simulações, cadastro, análise de crédito, solicitação de contratação, acompanhamento e gestão de Operações Derivadas; e
(vii) “Usuário”: a pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, com ou sem cadastro, para conhecer os serviços, realizar simulações, solicitar a contratação de Operações Derivadas, bem como acompanhar e gerenciar Operações Derivadas após a contratação.
1.4. O aceite a estes Termos ocorrerá por meio de comportamento inequívoco de uso do site e da Plataforma e, quando aplicável, por mecanismos eletrônicos específicos de aceite, como clique em campo próprio, login autenticado, token, código de verificação, biometria, assinatura eletrônica ou outro meio idôneo disponibilizado na jornada. O uso da Plataforma após a publicação de novas versões destes Termos representará ciência da versão vigente, sem prejuízo das hipóteses em que a lei ou a própria Baze exijam nova manifestação expressa do Usuário.
1.5. O aceite dos Instrumentos da Operação, por sua vez, dependerá da formalização específica de cada contratação, mediante assinatura dos documentos aplicáveis, inclusive por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente
2. NATUREZA DA PLATAFORMA E DAS FUNCIONALIDADES
2.1. A Plataforma destina-se à intermediação, viabilização e gestão digital da contratação e acompanhamento de Operações Derivadas disponibilizadas por Parceiros Regulados, com o apoio, conforme o caso, de Parceiros Operacionais, incluindo funcionalidades de simulação, cadastro, análise de crédito, autenticação antifraude, coleta e validação de documentos, formalização eletrônica e gestão pós-contratação.
2.2. A Baze não é instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente, atuando exclusivamente como plataforma tecnológica e de intermediação, nos termos destes Termos.
2.3. A Baze atua como operadora da Plataforma e interface tecnológica e poderá, conforme o caso, desempenhar diferentes funções na viabilização das Operações Derivadas disponibilizadas por Parceiros Regulados, com o apoio de Parceiros Operacionais, incluindo: (i) originadora, quando realiza a captação do Usuário, a coleta de informações e a estruturação da proposta para encaminhamento a Parceiros Regulados que atuarão na formalização da operação de crédito, inclusive mediante emissão das respectivas CCB(s); (ii) facilitadora da jornada, quando disponibiliza a experiência digital, os fluxos e as integrações necessárias para que o Usuário simule, solicite e acompanhe a contratação da Operação Derivada; e (iii) integradora de Parceiros Regulados e/ou Operacionais, conforme o caso, quando conecta o Usuário a terceiros envolvidos na análise, formalização, registro, execução ou suporte da Operação Derivada. A Operação Derivada efetivamente contratada será formalizada entre o Usuário e os Parceiros Regulados aplicáveis, nos termos dos Instrumentos da Operação, observada a estrutura em que o Parceiro Regulado responsável atua na formalização da operação e na emissão da(s) respectiva(s) CCB(s), não atuando a Baze como concedente direta do crédito ao Usuário.
2.4. As condições e funcionalidades divulgadas no site e na Plataforma, tais como flexibilidade de uso do limite, utilização parcial do crédito, recomposição de limite, ajuste do plano de pagamento, consulta a extrato e acompanhamento da garantia, poderão variar conforme a modalidade de Operação Derivada disponibilizada por Parceiros Regulados, o resultado da análise de crédito, os Instrumentos da Operação e as integrações ativas no momento da contratação, podendo, ainda, depender da formalização de Instrumentos da Operação adicionais ou supervenientes, especialmente em casos de utilização adicional de crédito, renegociação, ajuste do plano de pagamento ou alteração das condições aplicáveis. O Usuário reconhece, ainda, que, em razão da natureza rotativa do produto, novas utilizações do limite de crédito poderão ocorrer ao longo da vigência do Contrato de Abertura de Crédito, sem necessidade de celebração de novo contrato principal, observadas as condições aplicáveis, sendo cada utilização formalizada por meio de nova(s) CCB(s) e/ou por ajustes, aditamentos, substituições ou reemissões das CCB(s) existentes, conforme previsto nos Instrumentos da Operação.
2.5. O conteúdo disponibilizado na Plataforma tem caráter geral e informativo, não constituindo aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou tributário individualizado, nem substitui a leitura integral e atenta dos Instrumentos da Operação antes de sua aceitação, os quais prevalecerão quanto às condições específicas da Operação Derivada contratada. O Usuário reconhece que a(s) CCB(s) emitida(s) no âmbito das Operações Derivadas refletem a formalização jurídica das obrigações assumidas no contexto do limite de crédito rotativo e poderão, nos termos dos Instrumentos da Operação, ser ajustadas, aditadas, substituídas, reemitidas ou consolidadas para refletir pagamentos, renegociações, recomposição de saldo ou novas utilizações do limite, sem que isso implique, por si só, novação ou extinção das obrigações originalmente assumidas.
2.6. A Baze poderá, a seu critério, modificar, evoluir, suspender ou descontinuar produtos, funcionalidades ou modalidades de Operações Derivadas, sem garantia de continuidade de características específicas, respeitados os Instrumentos da Operação já celebrados.
3. SIMULAÇÕES DE OPERAÇÕES E DERIVADAS
3.1. A Plataforma poderá disponibilizar ao Usuário ferramenta de simulação de Operações Derivadas, disponibilizadas por Parceiros Regulados, acessível inclusive sem a necessidade de criação de conta ou autenticação, com o objetivo de apresentar estimativas iniciais de limite, valores, prazos e condições.
3.2. A simulação possui caráter meramente informativo, preliminar e não vinculante, não constituindo oferta, proposta ou garantia de concessão de crédito por parte da Baze e/ou de quaisquer Parceiros Regulados.
3.3. As informações apresentadas na simulação são baseadas exclusivamente nos dados inseridos pelo Usuário e em critérios simplificados de cálculo, não contemplando, nesse momento, a análise completa de crédito, validações cadastrais, verificação documental, avaliação da garantia ou consultas a bureaus e bases externas.
3.4. Os valores, condições e demais parâmetros indicados na simulação poderão ser alterados, confirmados ou recusados após a realização das etapas de análise de crédito, validação de identidade, verificação da garantia e demais procedimentos aplicáveis à contratação da Operação Derivada junto aos Parceiros Regulados envolvidos.
3.5. A utilização da ferramenta de simulação não gera qualquer obrigação de contratação pelo Usuário, nem implica compromisso de concessão de crédito pela Baze ou por Parceiros Regulados.
3.6. O Usuário reconhece que a simulação não substitui a análise individualizada nem a leitura dos Instrumentos da Operação, que conterão as condições definitivas aplicáveis em caso de contratação de uma Operação Derivada com os Parceiros Regulados aplicáveis.
4. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E CONTA
4.1. Para utilizar as áreas autenticadas da Plataforma, o Usuário deverá, cumulativamente:
(i) ter 18 (dezoito) anos ou mais e plena capacidade civil;
(ii) possuir CPF regular e informar dados cadastrais compatíveis com os requisitos da jornada;
(iii) dispor de dispositivo, conexão à internet e ambiente tecnológico compatíveis com o uso da Plataforma;
(iv) fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis; e
(v) aceitar estes Termos, a Política de Privacidade da Baze e os documentos adicionais exigidos em etapas específicas da jornada.
4.2. O cadastro é pessoal, individual e intransferível. O Usuário é responsável pela exatidão, completude e veracidade das informações prestadas, devendo mantê-las atualizadas durante todo o uso da Plataforma e, quando aplicável, ao longo da vigência de quaisquer Operações Derivadas contratadas junto aos Parceiros Regulados.
4.3. A Baze poderá, a qualquer tempo, exigir procedimentos adicionais de validação cadastral e de identidade, inclusive por meio de biometria facial com prova de vida (liveness), verificação documental, confirmação por código, autenticação multifator, validação de titularidade de conta ou chave de recebimento e consultas a bases públicas ou privadas, conforme necessário para prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou mitigação de riscos, conforme detalhado na Política de Privacidade.
4.4. O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de seu login, senha, tokens, códigos e demais credenciais de acesso, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta quando decorrentes de sua ação, omissão ou negligência na proteção dessas credenciais.
4.5. A Baze poderá recusar, limitar, suspender ou encerrar o cadastro ou o acesso do Usuário, a qualquer tempo, mediante aviso quando possível, em caso de inconsistência cadastral relevante, indícios de fraude, uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, descumprimento de obrigações legais ou regulatórias, determinação de autoridade competente ou risco à segurança, à integridade da Plataforma ou das Operações Derivadas.
5. SOLICITAÇÃO, ANÁLISE E FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DERIVADAS
5.1. Para avançar na jornada de contratação de uma Operação Derivada junto a um Parceiro Regulado, o Usuário será solicitado a fornecer dados e documentos adicionais para identificação e comprovação de sua identidade, renda, patrimônio, bem ofertado em garantia, situação civil, informações bancárias, residência, contato e demais informações necessárias à análise e à formalização da Operação Derivada junto aos Parceiros Regulados envolvidos.
5.2. A análise da Operação Derivada poderá envolver consultas, verificações e compartilhamentos necessários à validação cadastral, prevenção a fraudes, proteção do crédito, compliance, formalização e gestão da garantia, inclusive junto a Parceiros Regulados, instituições financeiras, bureaus de crédito, bases públicas, registradoras, cartórios, provedores de dados processuais, soluções antifraude, participantes do ecossistema de Open Finance e outros Parceiros Operacionais, incluindo, quando legalmente aplicável, consultas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), observadas as bases legais e, quando exigido, as autorizações ou consentimentos específicos cabíveis.
5.3. A Baze poderá utilizar modelos estatísticos, motores de decisão, ferramentas tecnológicas e outros recursos automatizados de apoio em etapas de análise documental, autenticação, antifraude, elegibilidade, crédito, segurança e eficiência operacional, inclusive em integração com sistemas de Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme aplicável, sem prejuízo de revisão humana quando cabível ou exigida pela legislação aplicável.
5.4. A aprovação da Operação Derivada depende do atendimento aos critérios técnicos, cadastrais, documentais, de crédito, de garantia, legais, regulatórios, registrais e operacionais aplicáveis à modalidade pretendida, conforme definidos pelos Parceiros Regulados envolvidos. O início da jornada digital, a simulação ou a pré-qualificação não asseguram contratação, manutenção de condição comercial ou desembolso de recursos.
5.5. A Baze, os Parceiros Regulados e/ou os Parceiros Operacionais, conforme aplicável, poderão solicitar complementação documental, reforço de garantias, anuência de cônjuge ou de terceiros, avaliações, registros, diligências adicionais, autenticações complementares e outras providências razoavelmente necessárias para a conclusão da análise ou formalização da Operação Derivada.
5.6. As condições finais da Operação Derivada, incluindo valor, limite aprovado, forma de utilização, juros, custo efetivo total, encargos, vencimentos, eventos de inadimplemento, regras de saque, recomposição de limite, ajuste de plano de pagamento, renegociação, custos de terceiros, despesas cartorárias ou registrais e demais aspectos econômicos e jurídicos, constarão exclusivamente dos Instrumentos da Operação, celebrados entre o Usuário e os Parceiros Regulados aplicáveis, com a eventual interveniência ou suporte de Parceiros Operacionais, quando cabível. O Usuário reconhece que eventuais reemissões, substituições, consolidações, retificações ou aditamentos de CCB(s), inclusive em decorrência de pagamentos, renegociações, alteração prospectiva do plano de pagamento ou novas utilizações do limite, não caracterizam novação, confissão de dívida autônoma ou extinção das obrigações originalmente assumidas, permanecendo aplicáveis os Instrumentos da Operação.
5.7. A liberação de recursos, a disponibilização de limite ou a habilitação de funcionalidades pós-contratação dependerão da formalização completa da respectiva Operação Derivada, inclusive mediante celebração dos Instrumentos da Operação aplicáveis e emissão da(s) respectiva(s) CCB(s), da verificação do cumprimento de condições precedentes e da regularidade cadastral, documental, registral e operacional exigida para o caso concreto pelos Parceiros Regulados responsáveis pela Operação.
5.8. O uso da Plataforma pelo Usuário não gera qualquer direito de remuneração contra a Baze. A eventual relação econômica e creditícia entre o Usuário e os Parceiros Regulados aplicáveis decorrerá exclusivamente da Operação Derivada e dos Instrumentos da Operação que a regem, não sendo a Baze responsável pela concessão do crédito ou pelas condições financeiras pactuadas.
6. GARANTIAS E BENS VINCULADOS
6.1. Determinadas Operações Derivadas poderão exigir a constituição de garantia sobre bem indicado pelo Usuário, inclusive imóvel, veículo ou outro ativo admitido pela modalidade disponibilizada, observados os requisitos legais, regulatórios e contratuais aplicáveis. Quando previsto nos Instrumentos da Operação, a garantia poderá ser constituída de forma única, contínua e abrangente para assegurar obrigações presentes e futuras assumidas no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito e das Operações Derivadas a ele vinculadas.
6.2. Ao informar um bem para fins de análise ou contratação, o Usuário declara que possui legitimidade para apresentá-lo na Operação Derivada, seja na condição de proprietário, coproprietário, possuidor com poderes suficientes ou pessoa devidamente autorizada, conforme o caso, responsabilizando-se pela veracidade e licitude dessas informações.
6.3. O Usuário deverá informar de forma completa, precisa e atualizada quaisquer ônus, gravames, restrições, bloqueios, litígios, copropriedade, cessões, alienações, direitos de terceiros, limitações de uso, débitos relevantes ou fatos que possam afetar o bem, sua liquidez, sua registrabilidade ou a viabilidade da garantia.
6.4. A constituição, manutenção, substituição, liberação ou execução da garantia poderá depender de documentação específica, avaliações, registros, pagamento de emolumentos, anuência de cônjuge, interveniência de terceiros, assinatura de instrumentos adicionais e cumprimento de exigências de Parceiros Regulados, Parceiros Operacionais, cartórios, registradoras ou autoridades competentes.
6.5. A constituição da garantia não implica, por si só, a perda da posse ou do uso ordinário do bem pelo Usuário, ressalvados os efeitos jurídicos próprios do respectivo instrumento de garantia e as hipóteses legais ou contratuais de restrição, vencimento antecipado, consolidação, retomada ou execução em caso de inadimplemento ou outra ocorrência prevista nos Instrumentos da Operação. Quando assim previsto nos Instrumentos da Operação, a garantia não será afetada, por si só, pela emissão, substituição, aditamento, reemissão, consolidação ou cancelamento de CCB(s), permanecendo válida para assegurar as obrigações garantidas, nos termos contratualmente estabelecidos.
6.6. As regras sobre uso, conservação, alienação, substituição, baixa, seguro, manutenção, cobrança, vencimento antecipado e execução da garantia serão disciplinadas pelos Instrumentos da Operação e pela legislação aplicável.
7. ASSINATURAS ELETRÔNICAS, COMUNICAÇÕES E REGISTROS
7.1. O Usuário concorda que a formalização de documentos e manifestações de vontade relacionadas à utilização da Plataforma e à contratação de Operações Derivadas poderá ocorrer por meios eletrônicos, inclusive por clique em campo próprio, uso de senha, token, código de verificação, autenticação biométrica, assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, ou por meio de provedores terceirizados de assinatura eletrônica, conforme a etapa da jornada e o nível de segurança exigido para cada ato.
7.2. Os registros eletrônicos gerados pela Plataforma ou por provedores integrados, inclusive logs de acesso, histórico de aceite, carimbos de data e hora, endereços IP, trilhas de auditoria, comprovantes de autenticação, cópias eletrônicas de documentos e evidências de assinatura, constituem meios válidos de prova das interações realizadas, das comunicações e dos atos praticados, inclusive para fins de formalização de Instrumentos da Operação.
7.3. As comunicações entre a Baze e o Usuário poderão ocorrer por meio da Plataforma, e-mail, SMS, notificações push, WhatsApp ou outros canais oficiais informados ao Usuário, inclusive por Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais que participem da análise, formalização, contratação ou gestão da Operação Derivada, sempre que compatível com a finalidade da comunicação.
7.4. A Baze não solicita senhas, códigos de verificação ou dados sensíveis por canais não oficiais. O Usuário deve considerar suspeita qualquer comunicação fora dos canais oficiais e comunicar imediatamente eventual tentativa de fraude.
7.5. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por acompanhar as comunicações encaminhadas pelos canais oficiais. O não acesso à mensagem por desatualização cadastral, desativação do canal ou falha imputável ao próprio Usuário não prejudica a validade e a eficácia das comunicações regularmente enviadas.
8. SERVIÇOS DE TERCEIROS E INTEGRAÇÕES
8.1. A Plataforma poderá integrar-se a serviços e ambientes de terceiros, inclusive de Parceiros Regulados e Parceiros Operacionais, para autenticação, biometria, assinatura eletrônica, validação documental, Open Finance, análise de crédito, antifraude, armazenamento em nuvem, mensageria, hospedagem, processamento de pagamentos, registro de garantias, analytics e suporte operacional.
8.2. Determinadas etapas da jornada poderão ocorrer em ambientes de terceiros ou ser conduzidas por Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme aplicável. Nesses casos, o Usuário poderá estar sujeito também aos termos de uso, políticas de privacidade e demais condições aplicáveis a tais ambientes, quando disponibilizados no fluxo correspondente.
8.3. A Baze não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos, vulnerabilidades, recusas, bloqueios, erros, exigências adicionais ou mudanças promovidas por terceiros fora de seu controle razoável, inclusive quando tais serviços forem necessários à análise, formalização, execução, liberação de recursos ou gestão da Operação Derivada.
8.4. A Baze poderá, a qualquer tempo, substituir, alterar, descontinuar ou adicionar integrações, Parceiros Regulados e Parceiros Operacionais, sem obrigação de manter versões anteriores de fluxos ou funcionalidades, ressalvados os direitos já constituídos nos Instrumentos da Operação.
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
9.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:
(i) utilizar a Plataforma de forma lícita, ética, responsável e compatível com estes Termos e com a legislação aplicável;
(ii) fornecer informações, declarações e documentos verdadeiros, completos, atualizados e idôneos, responsabilizando-se integralmente por falsidade, omissão, adulteração ou uso indevido de dados próprios ou de terceiros;
(iii) ler com atenção estes Termos, a Política de Privacidade e os Instrumentos da Operação antes de manifestar aceite ou assinatura;
(iv) seguir as instruções da jornada digital, responder tempestivamente a solicitações razoáveis de complementação e cooperar com verificações legítimas de identidade, segurança, antifraude, compliance, crédito e garantia, inclusive quando conduzidas
por Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais;
(v) manter a confidencialidade de credenciais, códigos, tokens, documentos, telas autenticadas e demais informações não públicas acessadas no contexto da Plataforma;
(vi) não compartilhar conta, login, senha, dispositivo autenticado ou qualquer credencial com terceiros;
(vii) não praticar engenharia reversa, scraping, automação não autorizada, sondagem de vulnerabilidades, interceptação de comunicações, acesso indevido, uso de bots, extração massiva de dados ou qualquer conduta que comprometa ou tenha o potencial de comprometer, de qualquer forma, a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
(viii) não violar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados pessoais, honra, imagem ou quaisquer outros direitos da Baze, de Parceiros Regulados, de Parceiros Operacionais ou de terceiros;
(ix) fornecer dados pessoais de terceiros apenas quando isso for necessário à Operação Derivada e houver base jurídica adequada, responsabilizando-se pela legitimidade, veracidade e atualização dessas informações; e
(x) comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude, uso indevido da conta, comprometimento de credenciais, inconsistência relevante ou incidente que possa afetar a segurança da Plataforma, dos Parceiros Regulados, dos Parceiros Operacionais ou da Operação Derivada.
9.2. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos poderá ensejar, a critério da Baze e conforme a gravidade do caso, advertência, exigência de regularização, limitação ou suspensão de funcionalidades, bloqueio ou encerramento de conta, cancelamento de fluxos, comunicação a Parceiros Regulados, Parceiros Operacionais ou autoridades competentes e adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização do Usuário por perdas e danos.
10. DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PRERROGATIVAS DA BAZE
10.1. A Baze compromete-se a:
(i) operar a Plataforma com padrões razoáveis de segurança, estabilidade e disponibilidade, compatíveis com a natureza dos serviços digitais prestados;
(ii) disponibilizar estes Termos, a Política de Privacidade e informações relevantes sobre o uso da Plataforma e da jornada digital em linguagem clara e acessível;
(iii) adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a proteção de dados pessoais e com a segurança dos ambientes digitais sob sua responsabilidade;
(iv) manter canais oficiais para suporte técnico, operacional, cadastral e administrativo relacionados ao uso da Plataforma; e
(v) envidar esforços razoáveis para viabilizar, por si ou por meio de Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme aplicável, as etapas necessárias à análise, formalização e gestão da Operação Derivada, não sendo responsável pela concessão do crédito ou pela definição das condições financeiras aplicáveis.
10.2. Sem prejuízo de outras prerrogativas previstas nestes Termos, na legislação e nos Instrumentos da Operação, a Baze poderá:
(i) solicitar documentos, autorizações, consentimentos, validações e informações adicionais sempre que razoavelmente necessário à análise, segurança, formalização ou gestão da Operação Derivada;
(ii) recusar, suspender, restringir, cancelar ou reprocessar fluxos, cadastros, solicitações e funcionalidades em caso de irregularidade, fraude, exigência legal ou regulatória, indisponibilidade técnica, mudança de Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, risco operacional ou descumprimento destes Termos;
(iii) realizar verificações internas, auditorias, monitoramentos, investigações e comunicações a Parceiros Regulados, Parceiros Operacionais ou autoridades quando houver base legal, dever regulatório, ordem de autoridade competente ou indícios relevantes de irregularidade;
(iv) alterar, atualizar, substituir, descontinuar ou aprimorar funcionalidades, interfaces, integrações, fluxos e componentes da Plataforma; e
(v) organizar a jornada digital da forma que considerar mais adequada, inclusive com uso de provedores terceirizados e atuação de Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme aplicável, desde que respeitados os direitos legalmente assegurados ao Usuário.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. A Plataforma, seus softwares, códigos, interfaces, fluxos, metodologias, bases de dados, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, textos, imagens, conteúdos institucionais, documentação, materiais gráficos e demais ativos intangíveis são protegidos pela legislação aplicável, inclusive pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998 e normas correlatas de propriedade intelectual, e pertencem exclusivamente à Baze.
11.2. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para as finalidades previstas nestes Termos e, quando aplicável, nos Instrumentos da Operação.
11.3. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas, extrair ou reutilizar bases de dados, contornar mecanismos de segurança, remover avisos de propriedade, comercializar acesso ou utilizar a Plataforma de forma incompatível com a licença aqui concedida.
11.4. Eventuais sugestões, feedbacks, comentários, ideias, aperfeiçoamentos ou propostas de melhoria encaminhados voluntariamente pelo Usuário à Baze relacionados à Plataforma ou às Operações Derivadas (“Contribuições”) poderão ser livremente utilizados pela Baze. Assim, o Usuário cede à Baze, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total e por prazo de proteção legal, todos os direitos de propriedade intelectual sobre tais Contribuições, para utilização, reprodução, modificação, adaptação, publicação, tradução, distribuição, exibição e criação de obras derivadas, em qualquer meio ou formato, no Brasil ou no exterior, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer contraprestação, permanecendo resguardados os direitos morais do Usuário, quando aplicáveis.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. As partes reconhecem que poderão ter acesso a informações de natureza confidencial no contexto da utilização da Plataforma e da eventual solicitação, análise, formalização ou gestão de Operações Derivadas, incluindo, sem limitação, documentos, dados pessoais, informações financeiras, comerciais ou técnicas, materiais operacionais, integrações, contratos, estruturas de garantia e quaisquer conteúdos que, por sua natureza ou contexto, devam ser tratados como sigilosos (“Informações Confidenciais”).
12.2. Cada parte compromete-se a utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para as finalidades relacionadas ao uso legítimo da Plataforma e à solicitação, análise, formalização ou gestão das Operações Derivadas, abstendo-se de divulgá-las, compartilhá-las ou utilizá-las para qualquer outra finalidade, salvo quando: (i) houver consentimento da outra parte; (ii) for necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente; ou (iii) no caso da Baze, o compartilhamento ocorrer com Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme necessário à viabilização da jornada, à prestação de serviços ao Usuário ou à solicitação, análise, formalização, execução ou gestão das Operações Derivadas.
12.3. A Baze compromete-se a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a proteção das Informações Confidenciais sob sua responsabilidade. O Usuário, por sua vez, compromete-se a preservar a confidencialidade das informações acessadas na Plataforma, incluindo credenciais, documentos, telas autenticadas e conteúdo não público.
12.4. O Usuário declara estar ciente de que nenhum sistema, ambiente ou meio tecnológico é absolutamente inviolável ou totalmente seguro, não sendo possível garantir a ausência de acessos indevidos, interceptações ou falhas. Nesse contexto, a Baze envidará seus melhores esforços para proteger as informações sob sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, não se responsabilizando por violações decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, inclusive atos de terceiros maliciosos, falhas de redes, serviços de telecomunicações ou provedores externos.
12.5. Caso qualquer das partes seja legalmente compelida a revelar Informações Confidenciais, deverá, quando permitido pela legislação aplicável, comunicar previamente a outra parte, na medida do possível, para que sejam avaliadas as medidas cabíveis de proteção.
12.6. As obrigações previstas nesta cláusula permanecerão vigentes enquanto as Informações Confidenciais mantiverem tal natureza ou estiverem sujeitas a dever de sigilo legal, regulatório ou contratual.
13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da Baze, a qual integra estes Termos por referência e deverá ser lida em conjunto com este documento.
13.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência de que seus dados pessoais, assim como os dados pessoais de terceiros que o Usuário forneça à Baze, poderão ser tratados para finalidades como navegação, criação e gestão de conta, validação de identidade, autenticação, prevenção a fraudes, análise cadastral e de crédito, solicitação e formalização de Operações Derivadas, registro e gestão da garantia, atendimento, relacionamento, segurança, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos, nos termos da Política de Privacidade.
13.3. Consultas, validações, tratamentos e compartilhamentos de dados pessoais relacionados à Operação Derivada poderão ocorrer com bureaus de crédito, registradoras, cartórios, autoridades, prestadores de serviços de tecnologia, participantes do ecossistema de Open Finance e outros Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme necessário à viabilização da jornada, observadas a legislação aplicável, a Política de Privacidade e, quando exigido, as autorizações ou consentimentos específicos coletados do Usuário.
13.4. O Usuário poderá exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais por meio dos canais oficiais indicados na Política de Privacidade da Baze, nos termos da legislação aplicável.
13.5. Caso forneça dados pessoais de terceiros no contexto da Plataforma, o Usuário declara que o fará de forma legítima, necessária e compatível com a finalidade da Operação Derivada, responsabilizando-se por possuir base jurídica adequada, bem como por informar tais terceiros, quando exigido pela legislação, sobre o referido tratamento.
14. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO
14.1. O Usuário poderá deixar de utilizar o site e a Plataforma a qualquer tempo. O simples encerramento do uso da Plataforma, contudo, não extingue obrigações assumidas nos Instrumentos da Operação já celebrados, nem prejudica deveres de retenção de dados, produção de prova, confidencialidade, propriedade intelectual, pagamento, garantia e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
14.2. A Baze poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, a qualquer tempo, mediante aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, comprometimento de segurança, exigência legal ou regulatória, ordem de autoridade competente, descontinuação de funcionalidades, alteração de integrações com Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais ou risco à integridade da Plataforma ou das Operações Derivadas.
14.3. A exclusão ou o encerramento da conta não implica eliminação imediata de dados pessoais quando houver fundamento legal ou regulatório para sua manutenção, nem afasta a continuidade de Operações Derivadas já contratadas, que permanecerão regidas pelos respectivos Instrumentos da Operação, inclusive no que se refere a pagamento, garantias e demais obrigações assumidas.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. O uso da Plataforma é de responsabilidade do Usuário. A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”, sem garantias de funcionamento contínuo, ausência de erros ou falhas, adequação a finalidades específicas, compatibilidade com dispositivos, sistemas ou softwares utilizados pelo Usuário, ou que atenderão às necessidades ou expectativas do Usuário.
15.2. A Baze envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma segura, estável e disponível, mas não garante que (i) o acesso será ininterrupto ou livre de erros, (ii) eventuais falhas, instabilidades ou indisponibilidades serão solucionadas imediatamente, ou (iii) os sistemas estarão livres de vírus, códigos maliciosos, vulnerabilidades ou incidentes decorrentes de terceiros, provedores externos ou fatores fora de seu controle razoável.
15.3. A Baze não garante aprovação de cadastro, concessão de crédito, manutenção de limite, contratação de Operação Derivada, emissão de CCB, disponibilidade contínua de produto ou preservação de condições preliminares exibidas em simulações, comunicações ou etapas intermediárias da jornada, sendo tais elementos dependentes de critérios próprios dos Parceiros Regulados responsáveis pela análise e formalização dos Instrumentos da Operação e das condições aplicáveis a cada Operação Derivada.
15.4. A Baze não será responsável por prejuízos decorrentes de: (i) informações falsas, incompletas, inexatas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário ou por terceiros; (ii) falhas, recusas, exigências, atrasos ou indisponibilidades imputáveis a Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais ou a serviços de terceiros; (iii) caso fortuito, força maior, falhas de conectividade, indisponibilidade de rede, atos de autoridades ou eventos fora de seu controle razoável; ou (iv) decisões pessoais, empresariais, patrimoniais ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em simulações, conteúdos informativos ou projeções preliminares da Plataforma.
15.5. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Baze, independentemente da causa, fundamento jurídico, natureza do pedido ou número de eventos relacionados, ficará limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais).
15.6. Sem prejuízo das demais limitações previstas nestes Termos e nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Baze não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou emergentes, nem por lucros cessantes, perda de chance, perda de receitas, perda de negócios, perda de economia esperada, perda de dados, prejuízos reputacionais ou danos decorrentes da interrupção de atividades, ainda que tais danos resultem, direta ou indiretamente, do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, de atos de terceiros, de falhas de integração, de indisponibilidades técnicas ou de decisões tomadas com base em informações, simulações ou conteúdos disponibilizados na Plataforma.
15.7. Nada nestes Termos tem por objetivo excluir ou limitar direitos do Usuário que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, nos termos da legislação aplicável. Caso qualquer disposição desta cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor, sendo a limitação aplicada na máxima extensão permitida por lei.
16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
16.1. Baze poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou relacionadas à evolução da Plataforma e das Operações Derivadas.
16.2. Alterações que impactem de forma relevante os direitos ou obrigações do Usuário poderão ser comunicadas por meio de aviso destacado na Plataforma, notificação eletrônica ou outro canal oficial. Quando aplicável, a Baze poderá exigir nova manifestação de aceite para a continuidade do uso da Plataforma ou de determinadas funcionalidades.
16.3. A data da última atualização constará do início deste documento. O uso contínuo da Plataforma após a atualização destes Termos será interpretado como concordância com a versão vigente, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável ou a própria Baze exijam aceite expresso.
16.4. As alterações destes Termos não implicam modificação automática das condições das Operações Derivadas já contratadas. Quaisquer alterações relativas aos Instrumentos da Operação dependerão de formalização específica entre o Usuário e os respectivos Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme o caso, por meio dos instrumentos aplicáveis.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, devendo a cláusula afetada ser interpretada, sempre que possível, de modo a preservar sua finalidade econômica e jurídica.
17.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia de direito ou alteração contratual, sendo considerada mera liberalidade.
17.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta, posição contratual ou quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da Baze. A Baze poderá ceder estes Termos ou transferir sua posição contratual, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação, venda de ativos, constituição de garantias, sucessão ou operações equivalentes, observada a legislação aplicável e preservados os direitos do Usuário. Nessas hipóteses, incluindo a alienação da Plataforma ou de seus ativos, o Usuário desde já autoriza a transferência de seus dados pessoais e demais informações relacionadas à sua conta para o respectivo adquirente ou sucessor, exclusivamente para fins de continuidade da prestação dos serviços, observadas a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
17.4. Estes Termos deverão ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Baze e com os Instrumentos da Operação. Em caso de divergência quanto aos aspectos financeiros, registrais, obrigacionais e de garantia das Operações Derivadas, prevalecerão os Instrumentos da Operação correspondentes.
18. LEI APLICÁVEL E FORO
18.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro diverso ao Usuário.
Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização do site institucional disponível em https://www.suabaze.com/ e da Plataforma digital Baze, atualmente acessível em formato web app e futuramente também por aplicativo móvel.
A Plataforma é operada por Slice Pay LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.418.665/0001-08, com endereço em Rua Balthazar da Veiga, 367, apto. 101, 10º andar, Vila Nova Conceição, São Paulo/SP, CEP 04510-908, que utiliza o nome fantasia “Baze” (“Baze”, “nós”, “nosso” ou “empresa”).
Por meio da Plataforma, o Usuário poderá, conforme a etapa de sua jornada e asfuncionalidades disponíveis, realizar simulações e solicitar a contratação de Operações Derivadas (conforme definição abaixo), bem como consultar seu limite e extrato, e acompanhar ou alterar o plano de pagamento, quando houver uma Operação Derivada efetivamente contratada.
A utilização da Plataforma, incluindo a criação de conta ou a realização de simulações, não implica a contratação automática de qualquer Operação Derivada, nem gera obrigação de contratação por parte do Usuário ou da Baze.
A contratação de uma Operação Derivada (conforme definição abaixo) estará sempre sujeita à análise de crédito e à formalização por meio da celebração dos Instrumentos da Operação (conforme definição abaixo).
Em caso de divergência entre estes Termos e os Instrumentos da Operação, prevalecerão estes últimos em relação às condições específicas da Operação Derivada, especialmente quanto a valores, encargos, prazos, obrigações e garantias.
A BAZE NÃO É INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO CONCEDE CRÉDITO DIRETAMENTE AO USUÁRIO. AS OPERAÇÕES DERIVADAS DISPONIBILIZADAS POR MEIO DA PLATAFORMA SÃO ESTRUTURADAS E FORMALIZADAS COM A PARTICIPAÇÃO DE PARCEIROS REGULADOS DEVIDAMENTE HABILITADOS OU AUTORIZADOS, CONFORME A LEGISLAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO APLICÁVEIS. OS REFERIDOS PARCEIROS REGULADOS ATUAM COMO ENTIDADES RESPONSÁVEIS PELA FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, INCLUSIVE MEDIANTE A EMISSÃO DAS RESPECTIVAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO (CCBs), ENQUANTO A BAZE ATUA COMO OPERADORA DA PLATAFORMA, INTERFACE TECNOLÓGICA E, CONFORME O CASO E OS INSTRUMENTOS DA OPERAÇÃO, TITULAR ECONÔMICA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS DECORRENTES DAS OPERAÇÕES DERIVADAS, NÃO REALIZANDO, EM QUALQUER HIPÓTESE, A CONCESSÃO DIRETA DE CRÉDITO AO USUÁRIO.
Os valores, condições e demais informações apresentadas nas ferramentas de simulação possuem caráter meramente ilustrativo e estimativo, não constituindo proposta vinculante.
Tais condições poderão ser alteradas a qualquer tempo, especialmente após a análise de crédito, que será realizada com base nas informações e documentos a serem fornecidos pelo Usuário.
Ao acessar, navegar, criar conta, fazer uma simulação ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, o Usuário declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e com a Política de Privacidade da Baze.
CASO NÃO CONCORDE COM QUALQUER DISPOSIÇÃO, VOCÊ DEVERÁ DESCONTINUAR IMEDIATAMENTE O USO DA PLATAFORMA.
1. OBJETO, ESCOPO E ACEITE
1.1. Estes Termos aplicam-se tanto aos visitantes do site institucional quanto aos Usuários cadastrados na Plataforma, na medida compatível com a etapa da jornada efetivamente utilizada.
1.2. As funcionalidades relacionadas à análise de crédito, solicitação de contratação e gestão de Operações Derivadas estão disponíveis apenas para Usuários cadastrados, mediante autenticação e cumprimento dos requisitos aplicáveis à jornada digital.
1.3. Para fins destes Termos, aplicam-se as definições abaixo, sem prejuízo de outras previstas ao longo deste documento:
(i) “Contrato de Abertura de Crédito”: o instrumento contratual celebrado entre o Usuário, a Baze e os Parceiros Regulados aplicáveis que estabelece as condições gerais do limite de crédito rotativo pré-aprovado disponibilizado ao Usuário, disciplinando, conforme o caso, sua utilização, recomposição, encargos, vencimento, hipóteses de inadimplemento, garantias e demais condições aplicáveis às Operações Derivadas, podendo ser acompanhado ou complementado por instrumentos de garantia, inclusive alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis, cessão fiduciária
de direitos ou outras garantias admitidas em lei, conforme a modalidade e o caso concreto;
(ii) “Instrumentos da Operação”: os documentos que formalizam, regulam e complementam cada Operação Derivada, incluindo, conforme o caso: (i) o Contrato de Abertura de Crédito; (ii) a(s) respectiva(s) cédula(s) de crédito bancário (CCB) e/ou seus aditamentos, retificações, substituições, reemissões ou consolidações; (iii) os instrumentos de garantia aplicáveis, inclusive, conforme a modalidade, alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis, cessão fiduciária de direitos ou outras garantias admitidas em lei; e (iv) eventuais propostas, termos de adesão, autorizações, consentimentos, renegociações, comunicações operacionais e demais documentos pertinentes;
(iii) “Operação Derivada”: cada operação individual solicitada e/ou contratada pelo Usuário por meio da Plataforma, no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito, formalizada por meio da emissão de uma ou mais cédulas de crédito bancário (CCB), bem como, conforme o caso, respectivos aditamentos, retificações, substituições, reemissões ou consolidações, incluindo utilizações parciais do limite aprovado, saques adicionais, renegociações, alterações do plano de pagamento e demais condições previstas nos Instrumentos da Operação;
(iv) “Parceiros Operacionais”: terceiros contratados ou integrados à Plataforma para viabilização tecnológica, operacional, documental ou administrativa da jornada do Usuário e das Operações Derivadas, incluindo, conforme o caso, bureaus de crédito, cartórios, provedores de identidade, biometria, assinatura eletrônica, tecnologia, infraestrutura, mensageria, analytics, antifraude, cobrança, atendimento e outros prestadores de serviços correlatos;
(v) “Parceiros Regulados”: terceiros devidamente habilitados, autorizados, registrados e/ou de outro modo aptos, nos termos da legislação e regulamentação aplicáveis, a atuar na estruturação, intermediação, formalização, emissão, disponibilização, registro, cessão, cobrança, execução ou suporte regulatório das Operações Derivadas, incluindo instituições integrantes do sistema financeiro, entidades autorizadas por autoridades reguladoras competentes, inclusive o Banco Central do Brasil, fundos de investimento, securitizadoras, registradoras, instituições de
pagamento, correspondentes, participantes de Open Finance e demais entidades que, por força normativa ou contratual, participem da cadeia da operação de crédito;
(vi) “Plataforma”: os ambientes digitais operados pela Baze, incluindo o site institucionale a aplicação disponibilizada aos Usuários, por meio dos quais é possível realizar simulações, cadastro, análise de crédito, solicitação de contratação, acompanhamento e gestão de Operações Derivadas; e
(vii) “Usuário”: a pessoa física que acessa ou utiliza a Plataforma, com ou sem cadastro, para conhecer os serviços, realizar simulações, solicitar a contratação de Operações Derivadas, bem como acompanhar e gerenciar Operações Derivadas após a contratação.
1.4. O aceite a estes Termos ocorrerá por meio de comportamento inequívoco de uso do site e da Plataforma e, quando aplicável, por mecanismos eletrônicos específicos de aceite, como clique em campo próprio, login autenticado, token, código de verificação, biometria, assinatura eletrônica ou outro meio idôneo disponibilizado na jornada. O uso da Plataforma após a publicação de novas versões destes Termos representará ciência da versão vigente, sem prejuízo das hipóteses em que a lei ou a própria Baze exijam nova manifestação expressa do Usuário.
1.5. O aceite dos Instrumentos da Operação, por sua vez, dependerá da formalização específica de cada contratação, mediante assinatura dos documentos aplicáveis, inclusive por meio eletrônico, nos termos da legislação vigente
2. NATUREZA DA PLATAFORMA E DAS FUNCIONALIDADES
2.1. A Plataforma destina-se à intermediação, viabilização e gestão digital da contratação e acompanhamento de Operações Derivadas disponibilizadas por Parceiros Regulados, com o apoio, conforme o caso, de Parceiros Operacionais, incluindo funcionalidades de simulação, cadastro, análise de crédito, autenticação antifraude, coleta e validação de documentos, formalização eletrônica e gestão pós-contratação.
2.2. A Baze não é instituição financeira e não realiza operações de crédito diretamente, atuando exclusivamente como plataforma tecnológica e de intermediação, nos termos destes Termos.
2.3. A Baze atua como operadora da Plataforma e interface tecnológica e poderá, conforme o caso, desempenhar diferentes funções na viabilização das Operações Derivadas disponibilizadas por Parceiros Regulados, com o apoio de Parceiros Operacionais, incluindo: (i) originadora, quando realiza a captação do Usuário, a coleta de informações e a estruturação da proposta para encaminhamento a Parceiros Regulados que atuarão na formalização da operação de crédito, inclusive mediante emissão das respectivas CCB(s); (ii) facilitadora da jornada, quando disponibiliza a experiência digital, os fluxos e as integrações necessárias para que o Usuário simule, solicite e acompanhe a contratação da Operação Derivada; e (iii) integradora de Parceiros Regulados e/ou Operacionais, conforme o caso, quando conecta o Usuário a terceiros envolvidos na análise, formalização, registro, execução ou suporte da Operação Derivada. A Operação Derivada efetivamente contratada será formalizada entre o Usuário e os Parceiros Regulados aplicáveis, nos termos dos Instrumentos da Operação, observada a estrutura em que o Parceiro Regulado responsável atua na formalização da operação e na emissão da(s) respectiva(s) CCB(s), não atuando a Baze como concedente direta do crédito ao Usuário.
2.4. As condições e funcionalidades divulgadas no site e na Plataforma, tais como flexibilidade de uso do limite, utilização parcial do crédito, recomposição de limite, ajuste do plano de pagamento, consulta a extrato e acompanhamento da garantia, poderão variar conforme a modalidade de Operação Derivada disponibilizada por Parceiros Regulados, o resultado da análise de crédito, os Instrumentos da Operação e as integrações ativas no momento da contratação, podendo, ainda, depender da formalização de Instrumentos da Operação adicionais ou supervenientes, especialmente em casos de utilização adicional de crédito, renegociação, ajuste do plano de pagamento ou alteração das condições aplicáveis. O Usuário reconhece, ainda, que, em razão da natureza rotativa do produto, novas utilizações do limite de crédito poderão ocorrer ao longo da vigência do Contrato de Abertura de Crédito, sem necessidade de celebração de novo contrato principal, observadas as condições aplicáveis, sendo cada utilização formalizada por meio de nova(s) CCB(s) e/ou por ajustes, aditamentos, substituições ou reemissões das CCB(s) existentes, conforme previsto nos Instrumentos da Operação.
2.5. O conteúdo disponibilizado na Plataforma tem caráter geral e informativo, não constituindo aconselhamento jurídico, financeiro, contábil ou tributário individualizado, nem substitui a leitura integral e atenta dos Instrumentos da Operação antes de sua aceitação, os quais prevalecerão quanto às condições específicas da Operação Derivada contratada. O Usuário reconhece que a(s) CCB(s) emitida(s) no âmbito das Operações Derivadas refletem a formalização jurídica das obrigações assumidas no contexto do limite de crédito rotativo e poderão, nos termos dos Instrumentos da Operação, ser ajustadas, aditadas, substituídas, reemitidas ou consolidadas para refletir pagamentos, renegociações, recomposição de saldo ou novas utilizações do limite, sem que isso implique, por si só, novação ou extinção das obrigações originalmente assumidas.
2.6. A Baze poderá, a seu critério, modificar, evoluir, suspender ou descontinuar produtos, funcionalidades ou modalidades de Operações Derivadas, sem garantia de continuidade de características específicas, respeitados os Instrumentos da Operação já celebrados.
3. SIMULAÇÕES DE OPERAÇÕES E DERIVADAS
3.1. A Plataforma poderá disponibilizar ao Usuário ferramenta de simulação de Operações Derivadas, disponibilizadas por Parceiros Regulados, acessível inclusive sem a necessidade de criação de conta ou autenticação, com o objetivo de apresentar estimativas iniciais de limite, valores, prazos e condições.
3.2. A simulação possui caráter meramente informativo, preliminar e não vinculante, não constituindo oferta, proposta ou garantia de concessão de crédito por parte da Baze e/ou de quaisquer Parceiros Regulados.
3.3. As informações apresentadas na simulação são baseadas exclusivamente nos dados inseridos pelo Usuário e em critérios simplificados de cálculo, não contemplando, nesse momento, a análise completa de crédito, validações cadastrais, verificação documental, avaliação da garantia ou consultas a bureaus e bases externas.
3.4. Os valores, condições e demais parâmetros indicados na simulação poderão ser alterados, confirmados ou recusados após a realização das etapas de análise de crédito, validação de identidade, verificação da garantia e demais procedimentos aplicáveis à contratação da Operação Derivada junto aos Parceiros Regulados envolvidos.
3.5. A utilização da ferramenta de simulação não gera qualquer obrigação de contratação pelo Usuário, nem implica compromisso de concessão de crédito pela Baze ou por Parceiros Regulados.
3.6. O Usuário reconhece que a simulação não substitui a análise individualizada nem a leitura dos Instrumentos da Operação, que conterão as condições definitivas aplicáveis em caso de contratação de uma Operação Derivada com os Parceiros Regulados aplicáveis.
4. CADASTRO, ELEGIBILIDADE E CONTA
4.1. Para utilizar as áreas autenticadas da Plataforma, o Usuário deverá, cumulativamente:
(i) ter 18 (dezoito) anos ou mais e plena capacidade civil;
(ii) possuir CPF regular e informar dados cadastrais compatíveis com os requisitos da jornada;
(iii) dispor de dispositivo, conexão à internet e ambiente tecnológico compatíveis com o uso da Plataforma;
(iv) fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e verificáveis; e
(v) aceitar estes Termos, a Política de Privacidade da Baze e os documentos adicionais exigidos em etapas específicas da jornada.
4.2. O cadastro é pessoal, individual e intransferível. O Usuário é responsável pela exatidão, completude e veracidade das informações prestadas, devendo mantê-las atualizadas durante todo o uso da Plataforma e, quando aplicável, ao longo da vigência de quaisquer Operações Derivadas contratadas junto aos Parceiros Regulados.
4.3. A Baze poderá, a qualquer tempo, exigir procedimentos adicionais de validação cadastral e de identidade, inclusive por meio de biometria facial com prova de vida (liveness), verificação documental, confirmação por código, autenticação multifator, validação de titularidade de conta ou chave de recebimento e consultas a bases públicas ou privadas, conforme necessário para prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e regulatórias ou mitigação de riscos, conforme detalhado na Política de Privacidade.
4.4. O Usuário é responsável pela guarda e confidencialidade de seu login, senha, tokens, códigos e demais credenciais de acesso, respondendo pelas atividades realizadas em sua conta quando decorrentes de sua ação, omissão ou negligência na proteção dessas credenciais.
4.5. A Baze poderá recusar, limitar, suspender ou encerrar o cadastro ou o acesso do Usuário, a qualquer tempo, mediante aviso quando possível, em caso de inconsistência cadastral relevante, indícios de fraude, uso indevido da Plataforma, violação destes Termos, descumprimento de obrigações legais ou regulatórias, determinação de autoridade competente ou risco à segurança, à integridade da Plataforma ou das Operações Derivadas.
5. SOLICITAÇÃO, ANÁLISE E FORMALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DERIVADAS
5.1. Para avançar na jornada de contratação de uma Operação Derivada junto a um Parceiro Regulado, o Usuário será solicitado a fornecer dados e documentos adicionais para identificação e comprovação de sua identidade, renda, patrimônio, bem ofertado em garantia, situação civil, informações bancárias, residência, contato e demais informações necessárias à análise e à formalização da Operação Derivada junto aos Parceiros Regulados envolvidos.
5.2. A análise da Operação Derivada poderá envolver consultas, verificações e compartilhamentos necessários à validação cadastral, prevenção a fraudes, proteção do crédito, compliance, formalização e gestão da garantia, inclusive junto a Parceiros Regulados, instituições financeiras, bureaus de crédito, bases públicas, registradoras, cartórios, provedores de dados processuais, soluções antifraude, participantes do ecossistema de Open Finance e outros Parceiros Operacionais, incluindo, quando legalmente aplicável, consultas ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), observadas as bases legais e, quando exigido, as autorizações ou consentimentos específicos cabíveis.
5.3. A Baze poderá utilizar modelos estatísticos, motores de decisão, ferramentas tecnológicas e outros recursos automatizados de apoio em etapas de análise documental, autenticação, antifraude, elegibilidade, crédito, segurança e eficiência operacional, inclusive em integração com sistemas de Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme aplicável, sem prejuízo de revisão humana quando cabível ou exigida pela legislação aplicável.
5.4. A aprovação da Operação Derivada depende do atendimento aos critérios técnicos, cadastrais, documentais, de crédito, de garantia, legais, regulatórios, registrais e operacionais aplicáveis à modalidade pretendida, conforme definidos pelos Parceiros Regulados envolvidos. O início da jornada digital, a simulação ou a pré-qualificação não asseguram contratação, manutenção de condição comercial ou desembolso de recursos.
5.5. A Baze, os Parceiros Regulados e/ou os Parceiros Operacionais, conforme aplicável, poderão solicitar complementação documental, reforço de garantias, anuência de cônjuge ou de terceiros, avaliações, registros, diligências adicionais, autenticações complementares e outras providências razoavelmente necessárias para a conclusão da análise ou formalização da Operação Derivada.
5.6. As condições finais da Operação Derivada, incluindo valor, limite aprovado, forma de utilização, juros, custo efetivo total, encargos, vencimentos, eventos de inadimplemento, regras de saque, recomposição de limite, ajuste de plano de pagamento, renegociação, custos de terceiros, despesas cartorárias ou registrais e demais aspectos econômicos e jurídicos, constarão exclusivamente dos Instrumentos da Operação, celebrados entre o Usuário e os Parceiros Regulados aplicáveis, com a eventual interveniência ou suporte de Parceiros Operacionais, quando cabível. O Usuário reconhece que eventuais reemissões, substituições, consolidações, retificações ou aditamentos de CCB(s), inclusive em decorrência de pagamentos, renegociações, alteração prospectiva do plano de pagamento ou novas utilizações do limite, não caracterizam novação, confissão de dívida autônoma ou extinção das obrigações originalmente assumidas, permanecendo aplicáveis os Instrumentos da Operação.
5.7. A liberação de recursos, a disponibilização de limite ou a habilitação de funcionalidades pós-contratação dependerão da formalização completa da respectiva Operação Derivada, inclusive mediante celebração dos Instrumentos da Operação aplicáveis e emissão da(s) respectiva(s) CCB(s), da verificação do cumprimento de condições precedentes e da regularidade cadastral, documental, registral e operacional exigida para o caso concreto pelos Parceiros Regulados responsáveis pela Operação.
5.8. O uso da Plataforma pelo Usuário não gera qualquer direito de remuneração contra a Baze. A eventual relação econômica e creditícia entre o Usuário e os Parceiros Regulados aplicáveis decorrerá exclusivamente da Operação Derivada e dos Instrumentos da Operação que a regem, não sendo a Baze responsável pela concessão do crédito ou pelas condições financeiras pactuadas.
6. GARANTIAS E BENS VINCULADOS
6.1. Determinadas Operações Derivadas poderão exigir a constituição de garantia sobre bem indicado pelo Usuário, inclusive imóvel, veículo ou outro ativo admitido pela modalidade disponibilizada, observados os requisitos legais, regulatórios e contratuais aplicáveis. Quando previsto nos Instrumentos da Operação, a garantia poderá ser constituída de forma única, contínua e abrangente para assegurar obrigações presentes e futuras assumidas no âmbito do Contrato de Abertura de Crédito e das Operações Derivadas a ele vinculadas.
6.2. Ao informar um bem para fins de análise ou contratação, o Usuário declara que possui legitimidade para apresentá-lo na Operação Derivada, seja na condição de proprietário, coproprietário, possuidor com poderes suficientes ou pessoa devidamente autorizada, conforme o caso, responsabilizando-se pela veracidade e licitude dessas informações.
6.3. O Usuário deverá informar de forma completa, precisa e atualizada quaisquer ônus, gravames, restrições, bloqueios, litígios, copropriedade, cessões, alienações, direitos de terceiros, limitações de uso, débitos relevantes ou fatos que possam afetar o bem, sua liquidez, sua registrabilidade ou a viabilidade da garantia.
6.4. A constituição, manutenção, substituição, liberação ou execução da garantia poderá depender de documentação específica, avaliações, registros, pagamento de emolumentos, anuência de cônjuge, interveniência de terceiros, assinatura de instrumentos adicionais e cumprimento de exigências de Parceiros Regulados, Parceiros Operacionais, cartórios, registradoras ou autoridades competentes.
6.5. A constituição da garantia não implica, por si só, a perda da posse ou do uso ordinário do bem pelo Usuário, ressalvados os efeitos jurídicos próprios do respectivo instrumento de garantia e as hipóteses legais ou contratuais de restrição, vencimento antecipado, consolidação, retomada ou execução em caso de inadimplemento ou outra ocorrência prevista nos Instrumentos da Operação. Quando assim previsto nos Instrumentos da Operação, a garantia não será afetada, por si só, pela emissão, substituição, aditamento, reemissão, consolidação ou cancelamento de CCB(s), permanecendo válida para assegurar as obrigações garantidas, nos termos contratualmente estabelecidos.
6.6. As regras sobre uso, conservação, alienação, substituição, baixa, seguro, manutenção, cobrança, vencimento antecipado e execução da garantia serão disciplinadas pelos Instrumentos da Operação e pela legislação aplicável.
7. ASSINATURAS ELETRÔNICAS, COMUNICAÇÕES E REGISTROS
7.1. O Usuário concorda que a formalização de documentos e manifestações de vontade relacionadas à utilização da Plataforma e à contratação de Operações Derivadas poderá ocorrer por meios eletrônicos, inclusive por clique em campo próprio, uso de senha, token, código de verificação, autenticação biométrica, assinatura eletrônica simples, avançada ou qualificada, ou por meio de provedores terceirizados de assinatura eletrônica, conforme a etapa da jornada e o nível de segurança exigido para cada ato.
7.2. Os registros eletrônicos gerados pela Plataforma ou por provedores integrados, inclusive logs de acesso, histórico de aceite, carimbos de data e hora, endereços IP, trilhas de auditoria, comprovantes de autenticação, cópias eletrônicas de documentos e evidências de assinatura, constituem meios válidos de prova das interações realizadas, das comunicações e dos atos praticados, inclusive para fins de formalização de Instrumentos da Operação.
7.3. As comunicações entre a Baze e o Usuário poderão ocorrer por meio da Plataforma, e-mail, SMS, notificações push, WhatsApp ou outros canais oficiais informados ao Usuário, inclusive por Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais que participem da análise, formalização, contratação ou gestão da Operação Derivada, sempre que compatível com a finalidade da comunicação.
7.4. A Baze não solicita senhas, códigos de verificação ou dados sensíveis por canais não oficiais. O Usuário deve considerar suspeita qualquer comunicação fora dos canais oficiais e comunicar imediatamente eventual tentativa de fraude.
7.5. O Usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados e por acompanhar as comunicações encaminhadas pelos canais oficiais. O não acesso à mensagem por desatualização cadastral, desativação do canal ou falha imputável ao próprio Usuário não prejudica a validade e a eficácia das comunicações regularmente enviadas.
8. SERVIÇOS DE TERCEIROS E INTEGRAÇÕES
8.1. A Plataforma poderá integrar-se a serviços e ambientes de terceiros, inclusive de Parceiros Regulados e Parceiros Operacionais, para autenticação, biometria, assinatura eletrônica, validação documental, Open Finance, análise de crédito, antifraude, armazenamento em nuvem, mensageria, hospedagem, processamento de pagamentos, registro de garantias, analytics e suporte operacional.
8.2. Determinadas etapas da jornada poderão ocorrer em ambientes de terceiros ou ser conduzidas por Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme aplicável. Nesses casos, o Usuário poderá estar sujeito também aos termos de uso, políticas de privacidade e demais condições aplicáveis a tais ambientes, quando disponibilizados no fluxo correspondente.
8.3. A Baze não se responsabiliza por indisponibilidades, falhas, atrasos, vulnerabilidades, recusas, bloqueios, erros, exigências adicionais ou mudanças promovidas por terceiros fora de seu controle razoável, inclusive quando tais serviços forem necessários à análise, formalização, execução, liberação de recursos ou gestão da Operação Derivada.
8.4. A Baze poderá, a qualquer tempo, substituir, alterar, descontinuar ou adicionar integrações, Parceiros Regulados e Parceiros Operacionais, sem obrigação de manter versões anteriores de fluxos ou funcionalidades, ressalvados os direitos já constituídos nos Instrumentos da Operação.
9. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
9.1. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário compromete-se a:
(i) utilizar a Plataforma de forma lícita, ética, responsável e compatível com estes Termos e com a legislação aplicável;
(ii) fornecer informações, declarações e documentos verdadeiros, completos, atualizados e idôneos, responsabilizando-se integralmente por falsidade, omissão, adulteração ou uso indevido de dados próprios ou de terceiros;
(iii) ler com atenção estes Termos, a Política de Privacidade e os Instrumentos da Operação antes de manifestar aceite ou assinatura;
(iv) seguir as instruções da jornada digital, responder tempestivamente a solicitações razoáveis de complementação e cooperar com verificações legítimas de identidade, segurança, antifraude, compliance, crédito e garantia, inclusive quando conduzidas
por Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais;
(v) manter a confidencialidade de credenciais, códigos, tokens, documentos, telas autenticadas e demais informações não públicas acessadas no contexto da Plataforma;
(vi) não compartilhar conta, login, senha, dispositivo autenticado ou qualquer credencial com terceiros;
(vii) não praticar engenharia reversa, scraping, automação não autorizada, sondagem de vulnerabilidades, interceptação de comunicações, acesso indevido, uso de bots, extração massiva de dados ou qualquer conduta que comprometa ou tenha o potencial de comprometer, de qualquer forma, a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
(viii) não violar direitos de propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados pessoais, honra, imagem ou quaisquer outros direitos da Baze, de Parceiros Regulados, de Parceiros Operacionais ou de terceiros;
(ix) fornecer dados pessoais de terceiros apenas quando isso for necessário à Operação Derivada e houver base jurídica adequada, responsabilizando-se pela legitimidade, veracidade e atualização dessas informações; e
(x) comunicar imediatamente qualquer suspeita de fraude, uso indevido da conta, comprometimento de credenciais, inconsistência relevante ou incidente que possa afetar a segurança da Plataforma, dos Parceiros Regulados, dos Parceiros Operacionais ou da Operação Derivada.
9.2. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos poderá ensejar, a critério da Baze e conforme a gravidade do caso, advertência, exigência de regularização, limitação ou suspensão de funcionalidades, bloqueio ou encerramento de conta, cancelamento de fluxos, comunicação a Parceiros Regulados, Parceiros Operacionais ou autoridades competentes e adoção das medidas judiciais ou extrajudiciais cabíveis, sem prejuízo da responsabilização do Usuário por perdas e danos.
10. DIREITOS, OBRIGAÇÕES E PRERROGATIVAS DA BAZE
10.1. A Baze compromete-se a:
(i) operar a Plataforma com padrões razoáveis de segurança, estabilidade e disponibilidade, compatíveis com a natureza dos serviços digitais prestados;
(ii) disponibilizar estes Termos, a Política de Privacidade e informações relevantes sobre o uso da Plataforma e da jornada digital em linguagem clara e acessível;
(iii) adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a proteção de dados pessoais e com a segurança dos ambientes digitais sob sua responsabilidade;
(iv) manter canais oficiais para suporte técnico, operacional, cadastral e administrativo relacionados ao uso da Plataforma; e
(v) envidar esforços razoáveis para viabilizar, por si ou por meio de Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme aplicável, as etapas necessárias à análise, formalização e gestão da Operação Derivada, não sendo responsável pela concessão do crédito ou pela definição das condições financeiras aplicáveis.
10.2. Sem prejuízo de outras prerrogativas previstas nestes Termos, na legislação e nos Instrumentos da Operação, a Baze poderá:
(i) solicitar documentos, autorizações, consentimentos, validações e informações adicionais sempre que razoavelmente necessário à análise, segurança, formalização ou gestão da Operação Derivada;
(ii) recusar, suspender, restringir, cancelar ou reprocessar fluxos, cadastros, solicitações e funcionalidades em caso de irregularidade, fraude, exigência legal ou regulatória, indisponibilidade técnica, mudança de Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, risco operacional ou descumprimento destes Termos;
(iii) realizar verificações internas, auditorias, monitoramentos, investigações e comunicações a Parceiros Regulados, Parceiros Operacionais ou autoridades quando houver base legal, dever regulatório, ordem de autoridade competente ou indícios relevantes de irregularidade;
(iv) alterar, atualizar, substituir, descontinuar ou aprimorar funcionalidades, interfaces, integrações, fluxos e componentes da Plataforma; e
(v) organizar a jornada digital da forma que considerar mais adequada, inclusive com uso de provedores terceirizados e atuação de Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme aplicável, desde que respeitados os direitos legalmente assegurados ao Usuário.
11. PROPRIEDADE INTELECTUAL
11.1. A Plataforma, seus softwares, códigos, interfaces, fluxos, metodologias, bases de dados, marcas, nomes comerciais, logotipos, layouts, textos, imagens, conteúdos institucionais, documentação, materiais gráficos e demais ativos intangíveis são protegidos pela legislação aplicável, inclusive pelas Leis nº 9.609/1998 e nº 9.610/1998 e normas correlatas de propriedade intelectual, e pertencem exclusivamente à Baze.
11.2. O Usuário recebe uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva, intransferível e não sublicenciável para acessar e utilizar a Plataforma estritamente para as finalidades previstas nestes Termos e, quando aplicável, nos Instrumentos da Operação.
11.3. É vedado ao Usuário copiar, reproduzir, distribuir, modificar, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa, criar obras derivadas, extrair ou reutilizar bases de dados, contornar mecanismos de segurança, remover avisos de propriedade, comercializar acesso ou utilizar a Plataforma de forma incompatível com a licença aqui concedida.
11.4. Eventuais sugestões, feedbacks, comentários, ideias, aperfeiçoamentos ou propostas de melhoria encaminhados voluntariamente pelo Usuário à Baze relacionados à Plataforma ou às Operações Derivadas (“Contribuições”) poderão ser livremente utilizados pela Baze. Assim, o Usuário cede à Baze, de forma gratuita, irrevogável, irretratável, total e por prazo de proteção legal, todos os direitos de propriedade intelectual sobre tais Contribuições, para utilização, reprodução, modificação, adaptação, publicação, tradução, distribuição, exibição e criação de obras derivadas, em qualquer meio ou formato, no Brasil ou no exterior, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de qualquer contraprestação, permanecendo resguardados os direitos morais do Usuário, quando aplicáveis.
12. CONFIDENCIALIDADE
12.1. As partes reconhecem que poderão ter acesso a informações de natureza confidencial no contexto da utilização da Plataforma e da eventual solicitação, análise, formalização ou gestão de Operações Derivadas, incluindo, sem limitação, documentos, dados pessoais, informações financeiras, comerciais ou técnicas, materiais operacionais, integrações, contratos, estruturas de garantia e quaisquer conteúdos que, por sua natureza ou contexto, devam ser tratados como sigilosos (“Informações Confidenciais”).
12.2. Cada parte compromete-se a utilizar as Informações Confidenciais exclusivamente para as finalidades relacionadas ao uso legítimo da Plataforma e à solicitação, análise, formalização ou gestão das Operações Derivadas, abstendo-se de divulgá-las, compartilhá-las ou utilizá-las para qualquer outra finalidade, salvo quando: (i) houver consentimento da outra parte; (ii) for necessário para cumprimento de obrigação legal, regulatória ou ordem de autoridade competente; ou (iii) no caso da Baze, o compartilhamento ocorrer com Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme necessário à viabilização da jornada, à prestação de serviços ao Usuário ou à solicitação, análise, formalização, execução ou gestão das Operações Derivadas.
12.3. A Baze compromete-se a adotar medidas técnicas, administrativas e organizacionais compatíveis com a proteção das Informações Confidenciais sob sua responsabilidade. O Usuário, por sua vez, compromete-se a preservar a confidencialidade das informações acessadas na Plataforma, incluindo credenciais, documentos, telas autenticadas e conteúdo não público.
12.4. O Usuário declara estar ciente de que nenhum sistema, ambiente ou meio tecnológico é absolutamente inviolável ou totalmente seguro, não sendo possível garantir a ausência de acessos indevidos, interceptações ou falhas. Nesse contexto, a Baze envidará seus melhores esforços para proteger as informações sob sua responsabilidade, nos termos da legislação aplicável, não se responsabilizando por violações decorrentes de fatores fora de seu controle razoável, inclusive atos de terceiros maliciosos, falhas de redes, serviços de telecomunicações ou provedores externos.
12.5. Caso qualquer das partes seja legalmente compelida a revelar Informações Confidenciais, deverá, quando permitido pela legislação aplicável, comunicar previamente a outra parte, na medida do possível, para que sejam avaliadas as medidas cabíveis de proteção.
12.6. As obrigações previstas nesta cláusula permanecerão vigentes enquanto as Informações Confidenciais mantiverem tal natureza ou estiverem sujeitas a dever de sigilo legal, regulatório ou contratual.
13. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
13.1. O tratamento de dados pessoais relacionado ao uso da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da Baze, a qual integra estes Termos por referência e deverá ser lida em conjunto com este documento.
13.2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência de que seus dados pessoais, assim como os dados pessoais de terceiros que o Usuário forneça à Baze, poderão ser tratados para finalidades como navegação, criação e gestão de conta, validação de identidade, autenticação, prevenção a fraudes, análise cadastral e de crédito, solicitação e formalização de Operações Derivadas, registro e gestão da garantia, atendimento, relacionamento, segurança, cumprimento de obrigações legais e regulatórias e exercício regular de direitos, nos termos da Política de Privacidade.
13.3. Consultas, validações, tratamentos e compartilhamentos de dados pessoais relacionados à Operação Derivada poderão ocorrer com bureaus de crédito, registradoras, cartórios, autoridades, prestadores de serviços de tecnologia, participantes do ecossistema de Open Finance e outros Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme necessário à viabilização da jornada, observadas a legislação aplicável, a Política de Privacidade e, quando exigido, as autorizações ou consentimentos específicos coletados do Usuário.
13.4. O Usuário poderá exercer seus direitos enquanto titular de dados pessoais por meio dos canais oficiais indicados na Política de Privacidade da Baze, nos termos da legislação aplicável.
13.5. Caso forneça dados pessoais de terceiros no contexto da Plataforma, o Usuário declara que o fará de forma legítima, necessária e compatível com a finalidade da Operação Derivada, responsabilizando-se por possuir base jurídica adequada, bem como por informar tais terceiros, quando exigido pela legislação, sobre o referido tratamento.
14. SUSPENSÃO, BLOQUEIO E ENCERRAMENTO
14.1. O Usuário poderá deixar de utilizar o site e a Plataforma a qualquer tempo. O simples encerramento do uso da Plataforma, contudo, não extingue obrigações assumidas nos Instrumentos da Operação já celebrados, nem prejudica deveres de retenção de dados, produção de prova, confidencialidade, propriedade intelectual, pagamento, garantia e cumprimento de obrigações legais ou regulatórias.
14.2. A Baze poderá suspender, limitar, bloquear ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma, total ou parcialmente, a qualquer tempo, mediante aviso quando possível, em caso de violação destes Termos, suspeita fundada de fraude, comprometimento de segurança, exigência legal ou regulatória, ordem de autoridade competente, descontinuação de funcionalidades, alteração de integrações com Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais ou risco à integridade da Plataforma ou das Operações Derivadas.
14.3. A exclusão ou o encerramento da conta não implica eliminação imediata de dados pessoais quando houver fundamento legal ou regulatório para sua manutenção, nem afasta a continuidade de Operações Derivadas já contratadas, que permanecerão regidas pelos respectivos Instrumentos da Operação, inclusive no que se refere a pagamento, garantias e demais obrigações assumidas.
15. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
15.1. O uso da Plataforma é de responsabilidade do Usuário. A Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra”, sem garantias de funcionamento contínuo, ausência de erros ou falhas, adequação a finalidades específicas, compatibilidade com dispositivos, sistemas ou softwares utilizados pelo Usuário, ou que atenderão às necessidades ou expectativas do Usuário.
15.2. A Baze envidará esforços razoáveis para manter a Plataforma segura, estável e disponível, mas não garante que (i) o acesso será ininterrupto ou livre de erros, (ii) eventuais falhas, instabilidades ou indisponibilidades serão solucionadas imediatamente, ou (iii) os sistemas estarão livres de vírus, códigos maliciosos, vulnerabilidades ou incidentes decorrentes de terceiros, provedores externos ou fatores fora de seu controle razoável.
15.3. A Baze não garante aprovação de cadastro, concessão de crédito, manutenção de limite, contratação de Operação Derivada, emissão de CCB, disponibilidade contínua de produto ou preservação de condições preliminares exibidas em simulações, comunicações ou etapas intermediárias da jornada, sendo tais elementos dependentes de critérios próprios dos Parceiros Regulados responsáveis pela análise e formalização dos Instrumentos da Operação e das condições aplicáveis a cada Operação Derivada.
15.4. A Baze não será responsável por prejuízos decorrentes de: (i) informações falsas, incompletas, inexatas ou desatualizadas fornecidas pelo Usuário ou por terceiros; (ii) falhas, recusas, exigências, atrasos ou indisponibilidades imputáveis a Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais ou a serviços de terceiros; (iii) caso fortuito, força maior, falhas de conectividade, indisponibilidade de rede, atos de autoridades ou eventos fora de seu controle razoável; ou (iv) decisões pessoais, empresariais, patrimoniais ou financeiras tomadas pelo Usuário com base em simulações, conteúdos informativos ou projeções preliminares da Plataforma.
15.5. Nos limites permitidos pela legislação aplicável, a responsabilidade total da Baze, independentemente da causa, fundamento jurídico, natureza do pedido ou número de eventos relacionados, ficará limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais).
15.6. Sem prejuízo das demais limitações previstas nestes Termos e nos limites permitidos pela legislação aplicável, a Baze não será responsável por danos indiretos, incidentais, consequenciais, especiais, punitivos ou emergentes, nem por lucros cessantes, perda de chance, perda de receitas, perda de negócios, perda de economia esperada, perda de dados, prejuízos reputacionais ou danos decorrentes da interrupção de atividades, ainda que tais danos resultem, direta ou indiretamente, do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, de atos de terceiros, de falhas de integração, de indisponibilidades técnicas ou de decisões tomadas com base em informações, simulações ou conteúdos disponibilizados na Plataforma.
15.7. Nada nestes Termos tem por objetivo excluir ou limitar direitos do Usuário que não possam ser legalmente excluídos ou limitados, nos termos da legislação aplicável. Caso qualquer disposição desta cláusula seja considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor, sendo a limitação aplicada na máxima extensão permitida por lei.
16. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
16.1. Baze poderá atualizar estes Termos a qualquer momento para refletir alterações legais, regulatórias, operacionais, tecnológicas, comerciais ou relacionadas à evolução da Plataforma e das Operações Derivadas.
16.2. Alterações que impactem de forma relevante os direitos ou obrigações do Usuário poderão ser comunicadas por meio de aviso destacado na Plataforma, notificação eletrônica ou outro canal oficial. Quando aplicável, a Baze poderá exigir nova manifestação de aceite para a continuidade do uso da Plataforma ou de determinadas funcionalidades.
16.3. A data da última atualização constará do início deste documento. O uso contínuo da Plataforma após a atualização destes Termos será interpretado como concordância com a versão vigente, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável ou a própria Baze exijam aceite expresso.
16.4. As alterações destes Termos não implicam modificação automática das condições das Operações Derivadas já contratadas. Quaisquer alterações relativas aos Instrumentos da Operação dependerão de formalização específica entre o Usuário e os respectivos Parceiros Regulados e/ou Parceiros Operacionais, conforme o caso, por meio dos instrumentos aplicáveis.
17. DISPOSIÇÕES GERAIS
17.1. Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível, no todo ou em parte, as demais disposições permanecerão válidas e eficazes, devendo a cláusula afetada ser interpretada, sempre que possível, de modo a preservar sua finalidade econômica e jurídica.
17.2. A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia de direito ou alteração contratual, sendo considerada mera liberalidade.
17.3. O Usuário não poderá ceder ou transferir sua conta, posição contratual ou quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem autorização prévia e expressa da Baze. A Baze poderá ceder estes Termos ou transferir sua posição contratual, no todo ou em parte, em caso de reorganização societária, fusão, cisão, incorporação, venda de ativos, constituição de garantias, sucessão ou operações equivalentes, observada a legislação aplicável e preservados os direitos do Usuário. Nessas hipóteses, incluindo a alienação da Plataforma ou de seus ativos, o Usuário desde já autoriza a transferência de seus dados pessoais e demais informações relacionadas à sua conta para o respectivo adquirente ou sucessor, exclusivamente para fins de continuidade da prestação dos serviços, observadas a legislação aplicável e a Política de Privacidade.
17.4. Estes Termos deverão ser lidos em conjunto com a Política de Privacidade da Baze e com os Instrumentos da Operação. Em caso de divergência quanto aos aspectos financeiros, registrais, obrigacionais e de garantia das Operações Derivadas, prevalecerão os Instrumentos da Operação correspondentes.
18. LEI APLICÁVEL E FORO
18.1. Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como o competente para dirimir quaisquer disputas decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável assegure foro diverso ao Usuário.